Lei de Responsabilidade Fiscal · PNTP 11.5
Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Câmara Municipal de Américo de Campos
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, arts. 54 e 55) e publicado quadrimestralmente. Demonstra o cumprimento dos limites de despesa com pessoal, endividamento e demais parâmetros fiscais do Poder Legislativo.
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Relatórios publicados
Relatório de Gestão Fiscal — Demonstrativo de Despesa com Pessoal — Maio/2025 a Abril/2026
25/05/2026
Demonstrativo de Aplicação de Recursos Próprios e FUNDEB — 4º Trimestre 2023
07/05/2026
Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre de 2023 - Américo de Campos
30/04/2026
Demonstrativo de Apuração da Receita Corrente Líquida — 6º Bimestre/3º Quadrimestre de 2023, Américo de Campos
30/04/2026
RGF 2025 – 1° Quadrimestre
27/05/2025
RGF 2024 – 3° Quadrimestre
26/02/2025
RGF 2024 – 2° Quadrimestre
18/09/2024
RGF 2024 – 1° Quadrimestre
17/09/2024
RGF 2023 – 3° Quadrimestre
22/09/2023
LEI Nº 2398 de 2023 - LDO 2024
23/06/2023
RGF 2023 – 1° Quadrimestre
29/05/2023
RGF 2022 - 3° Quadrimestre
20/01/2023
LEI Nº2349 /LOA 2023
30/11/2022
RGF 2022 - 2° Quadrimestre
20/09/2022
RGF 2022 - 1° Quadrimestre
20/05/2022
RGF 2021 - 3° Quadrimestre
15/01/2022
LEI Nº2232 /LOA 2022
09/12/2021
RGF 2021 - 2° Quadrimestre
25/09/2021
RGF 2021 - 1° Quadrimestre
15/05/2021
RGF 2020 - 3° Quadrimestre
15/01/2021
LEI Nº2154 /LOA 2021
23/11/2020
RGF 2020 - 2° Quadrimestre
01/11/2020
RGF 2020 - 1° Quadrimestre
21/04/2020
RGF 2019 - 3° Quadrimestre
21/12/2019
LEI Nº2088 /LOA 2020
20/12/2019
RGF 2019 - 2° Quadrimestre
21/08/2019
RGF 2019 - 1° Quadrimestre
10/05/2019
RGF 2018 - 3° Quadrimestre
21/01/2019
LEI Nº2042 /LOA 2019
19/11/2018
LEI Nº 2033 de 2018 - LDO 2019
11/09/2018
RGF 2018 - 2° Quadrimestre
21/08/2018
RGF 2018 - 1° Quadrimestre
20/05/2018
LEI Nº 1986 de 2021 - ALTERAÇÃO NO PPA 2018-2021
04/05/2018
LEI Nº1993 /LOA 2018
04/05/2018
RGF 2017 - 2° Quadrimestre
03/05/2018
RGF 2017 - 1°Quadrimestre
03/05/2018
RGF 2017 - 3° Quadrimestre
01/02/2018
LEI Nº1987 de 2017- ALTERAÇÃO NO LDO 2018
29/11/2017
LEI Nº1967 de 2017 - LDO 2018
14/06/2017
RGF 2016 - 3° Quadrimestre
07/04/2017
LEI Nº1949 / LOA - 2017
07/04/2017
Indicação 011/2017 - Benedito Reginaldo da Silva e Lucinéia Peixoto Molina
23/01/2017
RGF 2016 - 2º Quadrimestre
07/08/2016
RGF 2015 – 1º Quadrimestre
18/07/2016
RGF 2014 – 3º Quadrimestre
18/07/2016
RGF 2014 - 2º Quadrimestre
18/07/2016
RGF 2014 - 1º Quadrimestre
18/07/2016
LEI Nº1936 de 2016 - LDO 2017
04/07/2016
RGF 2016 – 1º Quadrimestre
27/05/2016
RGF 2015 – 3º Quadrimestre
25/01/2016
LEI Nº1914 / LOA - 2016
10/12/2015
RGF 2015 – 2º Quadrimestre
25/09/2015
LEI Nº1907 de 2015 - LDO 2016
17/06/2015
LEI Nº1889 / LOA - 2015
01/01/2015
LEI Nº1821 / LOA - 2014
01/01/2014
LEI Nº 1783 de 2013 - PPA 2014 a 2017
22/05/2013
O que o relatório demonstra
- Despesa Total com Pessoal (limites da LRF)
- Dívida Consolidada Líquida
- Garantias e Contragarantias de Valores
- Operações de Crédito
- Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar