Autógrafo nº 65/2026 — Crédito adicional especial de R$ 605.900,00 para equipamentos do Departamento de Meio Ambiente e Agricultura (FECOP)

Autógrafo nº 65/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 19 de agosto de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 055/2026 (processo nº 354/2026, de 11 de agosto de 2026), que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 605.900,00 no Departamento de Meio Ambiente e Agricultura (projeto Gestão das Políticas Públicas e Ambiental — equipamentos e material permanente), com recursos de transferência estadual vinculada (FECOP — Proc. SEI 020.00008146/2026-76), na forma do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.