Lei Complementar nº 2.561/2025 - Alteração da Referência Salarial do Cargo de Secretário de Escola

Altera a referência salarial do cargo de Secretário de Escola do Quadro de Pessoal Efetivo, de acordo com a Lei Complementar nº 1.260/2001, elevando a referência de 20 para 24.