Lei nº 2.549/2025 - Autoriza a Alienação de Bem Imóvel Pertencente ao Patrimônio Público Municipal

Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à alienação de 8 lotes de terreno sem benfeitorias pertencentes ao patrimônio público municipal de Américo de Campos, mediante processo licitatório com valor mínimo de 30% abaixo da avaliação.