Lei nº 2.553/2025 - Alinhamento e Retirada de Fios em Desuso em Postes de Energia Elétrica

Lei que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica no município de Américo de Campos, estabelecendo obrigações para empresas prestadoras de serviços públicos e privados e normas técnicas de conformidade com ANEEL e ANATEL.