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Autógrafos

261 documentos · série 2016–2026

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05

ago

2026

AutógrafoNº 60/2026

Autógrafo nº 60/2026 — Placas informativas em imóveis locados ou cedidos pelo Município

Autógrafo nº 60/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 05 de agosto de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Legislativo nº 019/2026 (processo nº 333/2026, de 31 de julho de 2026), que obriga o Poder Executivo a afixar placa informativa (mínimo de 30 × 20 cm) em todos os imóveis alugados pelo Município ou cedidos a terceiros, indicando proprietário ou beneficiário, finalidade, órgão usuário, valor mensal do aluguel, data de início e prazo de vigência, no prazo de 30 dias da assinatura do contrato ou, para os vigentes, da publicação da lei; o Executivo regulamentará o padrão visual por decreto.

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05

ago

2026

AutógrafoNº 59/2026

Autógrafo nº 59/2026 — Divulgação das horas extras dos servidores no Portal da Transparência

Autógrafo nº 59/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 05 de agosto de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Legislativo nº 013/2026 (processo nº 241/2026, de 18 de maio de 2026), que obriga o Poder Executivo a disponibilizar mensalmente, em seção específica do Portal da Transparência, relatório das horas extras realizadas pelos servidores municipais da administração direta e indireta (nome, cargo, lotação, quantidade de horas, valor pago, justificativa e mês de referência), preservados os dados pessoais sensíveis nos termos da LGPD. Observação: o Autógrafo nº 42/2026, de 03 de junho de 2026, tem o mesmo texto e se refere ao mesmo projeto.

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28

jul

2026

AutógrafoNº 58/2026

Autógrafo nº 58/2026 — Nova redação do art. 2º da Lei nº 2.594/2026 (placa de nomenclatura)

Autógrafo nº 58/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 28 de julho de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Legislativo nº 018/2026 (processo nº 322/2026, de 27 de julho de 2026), que altera o art. 2º da Lei nº 2.594, de 02 de fevereiro de 2026, autorizando o Poder Legislativo a confeccionar a placa de nomenclatura do logradouro denominado por aquela lei.

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28

jul

2026

AutógrafoNº 57/2026

Autógrafo nº 57/2026 — Nova redação do art. 2º da Lei nº 2.593/2026 (placa de nomenclatura)

Autógrafo nº 57/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 28 de julho de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Legislativo nº 017/2026 (processo nº 321/2026, de 27 de julho de 2026), que altera o art. 2º da Lei nº 2.593, de 02 de fevereiro de 2026, autorizando o Poder Legislativo a confeccionar a placa de nomenclatura do logradouro denominado por aquela lei.

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28

jul

2026

AutógrafoNº 56/2026

Autógrafo nº 56/2026 — Crédito adicional especial de R$ 32.400,00 para a Educação Especial

Autógrafo nº 56/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 28 de julho de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 049/2026 (processo nº 319/2026, de 24 de julho de 2026), que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 32.400,00 no Departamento de Educação (projeto Manutenção da Educação Especial — outras despesas decorrentes de contratos de terceirização), com recursos do Tesouro, na forma do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

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28

jul

2026

AutógrafoNº 55/2026

Autógrafo nº 55/2026 — Ampliação de 1 vaga de Fisioterapeuta no Quadro de Pessoal do Executivo

Autógrafo nº 55/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 28 de julho de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Complementar nº 047/2026 (processo nº 313/2026, de 12 de julho de 2026), que amplia de 3 para 4 as vagas do cargo de provimento efetivo de Fisioterapeuta (30 horas semanais, referência 29a) no Quadro de Pessoal do Poder Executivo — Anexo II da Lei Complementar nº 1.223/1999 —, com nomeação pela ordem de classificação do cadastro reserva do Concurso Público nº 02/2024.

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06

jul

2026

AutógrafoNº 54/2026

Autógrafo nº 54/2026 — Prorrogação do Plano Municipal de Educação até 31/12/2026 e composição do Fórum Municipal de Educação

Autógrafo nº 54/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 06 de julho de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 046/2026 (processo nº 302/2026, de 29 de junho de 2026), que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 2.531/2025, prorrogando até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) aprovado pela Lei nº 1.906/2015, e ao art. 6º e parágrafo único desta, fixando a composição do Fórum Municipal de Educação (12 representações) que coordenará as Conferências Municipais de Educação destinadas a subsidiar o PME do decênio 2027/2037.

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30

jun

2026

AutógrafoNº 50/2026

Autógrafo nº 50/2026 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 (LDO)

Autógrafo nº 50/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 30 de junho de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 030/2026 (processo nº 198/2026), que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2027.

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30

jun

2026

AutógrafoNº 53/2026

Autógrafo nº 53/2026 — Remanejamento das Emendas Impositivas nº 1, 7 e 8 à Lei Orçamentária de 2026

Autógrafo nº 53/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 30 de junho de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 045/2026 (processo nº 299/2026, de 25 de junho de 2026), que remaneja a programação orçamentária das Emendas Parlamentares Impositivas nº 1, 7 e 8 apresentadas à Lei nº 2.571/2025 (orçamento de 2026): a Emenda 1 (R$ 22.000,00) passa do Campeonato Regional de Futebol Amador para a aquisição de luminárias de iluminação pública; a Emenda 7 é redirecionada de melhorias na infraestrutura de escolas e CEMEIs e da entidade São João Batista para a implantação de quiosque na Escola José Jabur (R$ 40.000,00) e o serviço de concretagem no Centro de Convivência do Idoso; a Emenda 8 (R$ 32.000,00) mantém o projeto Aulas de Jiu-jitsu, redistribuindo o valor entre material de consumo e serviços de terceiros.

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30

jun

2026

AutógrafoNº 52/2026

Autógrafo nº 52/2026 — Ampliação de 2 vagas de Agente Comunitário de Saúde no Quadro de Pessoal do Executivo

Autógrafo nº 52/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 30 de junho de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Complementar nº 044/2026 (processo nº 296/2026, de 25 de junho de 2026), que amplia de 18 para 20 as vagas do cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde (40 horas semanais, referência 20) no Quadro de Pessoal do Poder Executivo — Anexo I da Lei Complementar nº 1.576/2008 —, com nomeação pela ordem de classificação do cadastro reserva do Concurso Público nº 02/2024.

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30

jun

2026

AutógrafoNº 51/2026

Autógrafo nº 51/2026 — Ampliação de 1 vaga de Inspetor de Alunos no Quadro de Pessoal do Executivo

Autógrafo nº 51/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 30 de junho de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Complementar nº 043/2026 (processo nº 293/2026, de 25 de junho de 2026), que amplia de 2 para 3 as vagas do cargo de provimento efetivo de Inspetor de Alunos (40 horas semanais, referência 20) no Quadro de Pessoal do Poder Executivo — Anexo I da Lei Complementar nº 2.396/2023 —, com nomeação pela ordem de classificação do cadastro reserva do Concurso Público nº 01/2024.

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17

jun

2026

AutógrafoNº 49/2026

Autógrafo nº 49/2026 — Denominação da Estrada Municipal José Gomes da Cruz (ACP-354A)

Autógrafo nº 49/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 17 de junho de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Legislativo nº 015/2026 (processo nº 285/2026, de 08 de junho de 2026), que denomina de “Estrada Municipal José Gomes da Cruz” a Estrada Municipal ACP-354A.

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08

jun

2026

AutógrafoNº 48/2026

Autógrafo nº 48/2026 — Cômputo do período de 2020 a 2021 para vantagens temporais dos servidores

Autógrafo nº 48/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 08 de junho de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 042/2026 (processo nº 281/2026, de 03 de junho de 2026), que assegura aos servidores públicos municipais a contagem do período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de vantagens temporais (adicional por tempo de serviço, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio), com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026.

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08

jun

2026

AutógrafoNº 47/2026

Autógrafo nº 47/2026 — Crédito adicional especial de R$ 398.000,00 para Esporte, Turismo e Lazer

Autógrafo nº 47/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 08 de junho de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 041/2026 (processo nº 278/2026, de 03 de junho de 2026), que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 398.000,00 no Departamento de Esporte, Turismo e Lazer, para manutenção das atividades esportivas e de lazer.

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08

jun

2026

AutógrafoNº 46/2026

Autógrafo nº 46/2026 — Crédito adicional suplementar de R$ 444.366,86 para abastecimento de água

Autógrafo nº 46/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 08 de junho de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 040/2026 (processo nº 272/2026, de 03 de junho de 2026), que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 444.366,86 no Departamento de Água e Esgoto, para implantação do sistema de abastecimento de água (convênio Funasa 107/18).

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Dados abertos · Lei 14.129/2021

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