Autógrafo – 015/2025

(Autoriza o Poder Executivo a transferir, no exercício de 2025, recursos financeiros através de termo de colaboração e/ou fomento à ABC – Associação Bem Comum, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e da Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2013)