Indicação Nº19/2015

1. Seja instituído Lei, especificando critérios objetivos para possível instalação de trailer ou vagões ou qualquer tipo de comercio fixo nas praças de nossa cidade; 2. Que na possível lei, traga requisitos para provar o interesse público, bem como, a impessoalidade do então comerciante, evitando que Vossa Excelência por decreto decide (sozinha) referida questão que não deixa de ser polêmica.

https://americodecampos.sp.leg.br/api/public/v1/americodecampos/files/cmu17negr02pfq93abjfv8fm2