Lei nº 2.563/2025 - Abertura de Crédito Adicional Especial para Atendimento às Emendas Aditivas nº 02/2024 e 07/2024

Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 16.178,43, destinado ao atendimento das Emendas Aditivas nº 02/2024 e 07/2024, com recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.