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Projetos de Lei

149 documentos · série 2017–2026

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06

abr

2026

Projeto de LeiNº 9/2026

Projeto de Lei Legislativo nº 09/2026 — Certidão de antecedentes criminais para atividades com crianças e adolescentes

Projeto de Lei Legislativo nº 09/2026, de 06 de abril de 2026, de autoria do Vereador João Vitor David. Dispõe sobre a exigência de certidão de antecedentes criminais para a admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes no município, com fundamento na Lei Federal nº 14.811/2024. Processo nº 187/2026. Aprovado por unanimidade em 07/04/2026, originando o Autógrafo nº 33/2026. Acompanham a justificativa e os pareceres das Comissões.

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06

abr

2026

Projeto de LeiNº 29/2026

Projeto de Lei nº 029/2026 — Crédito adicional especial de R$ 250.000,00 para apoio a cooperativa de costura

Projeto de Lei nº 029/2026, de 06 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 250.000,00 a título de subvenção econômica para apoio financeiro a cooperativa de serviços de costura, nos termos da Lei Municipal nº 2.577/2025. Processo nº 190/2026. Aprovado por unanimidade em 07/04/2026, originando o Autógrafo nº 30/2026. Acompanham o ofício, a justificativa, o demonstrativo de excesso de arrecadação e os pareceres das Comissões.

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24

mar

2026

Projeto de LeiNº 8/2026

Projeto de Lei Legislativo nº 08/2026 — Denomina Estrada Municipal Leonel Biliatto

Projeto de Lei Legislativo nº 08/2026, de 24 de março de 2026, de autoria do Vereador Eber Amâncio de Barros. Dispõe sobre a denominação da Estrada Municipal ACP-374, localizada na região da Cabeceira das Águas Paradas, que passa a denominar-se "Estrada Municipal Leonel Biliatto". Processo nº 173/2026. Aprovado por unanimidade em 07/04/2026, originando o Autógrafo nº 32/2026. Acompanham a justificativa e os pareceres das Comissões.

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16

mar

2026

Projeto de LeiNº 28/2026

Projeto de Lei nº 028/2026 — Crédito adicional especial para o Consórcio Intermunicipal do Noroeste

Projeto de Lei nº 028/2026, de 16 de março de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Autoriza a abertura de crédito adicional especial objetivando dar vigência ao Contrato de Rateio nº 02/2026, celebrado junto ao Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista. Encaminhado em caráter de urgência (art. 25 da Lei Orgânica do Município). Aprovado pelo Autógrafo nº 28/2026.

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16

mar

2026

Projeto de LeiNº 27/2026

Projeto de Lei Complementar nº 027/2026 — Piso salarial do magistério: hora-aula de PEB I e II em 2026

Projeto de Lei Complementar nº 027/2026, de 16 de março de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto), encaminhado pelo Ofício nº 024/2026. Fixa o valor da hora-aula dos cargos de Professor de Educação Básica I e Professor de Educação Básica II do Quadro do Magistério Público Municipal para o exercício de 2026, em cumprimento ao Piso Salarial Profissional Nacional. Aprovado pelo Autógrafo nº 27/2026.

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13

mar

2026

Projeto de LeiNº 7/2026

Projeto de Lei Legislativo nº 07/2026 — Comércio e serviços ambulantes em dias de eventos

Projeto de Lei Legislativo nº 07/2026, de 13 de março de 2026, de autoria do Vereador Mailton Luiz Batista de Carvalho Morais. Dispõe sobre a organização e regulamentação do comércio e da prestação de serviços ambulantes em dias de eventos no município de Américo de Campos. Processo nº 158/2026. Aprovado por unanimidade em 07/04/2026, originando o Autógrafo nº 31/2026. Acompanham a justificativa e os pareceres das Comissões.

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13

mar

2026

Projeto de LeiNº 6/2026

Projeto de Lei Legislativo nº 06/2026 — Regulamentação do uso do Estádio Municipal

Projeto de Lei Legislativo nº 06/2026, de 13 de março de 2026, de autoria do Vereador Mailton Luiz Batista de Carvalho Morais. Dispõe sobre a regulamentação do uso do Estádio Municipal por munícipes. Processo nº 156/2026. Aprovado por unanimidade em 17/03/2026, originando o Autógrafo nº 29/2026. Acompanham a justificativa e os pareceres das Comissões.

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06

mar

2026

Projeto de LeiNº 26/2026

Projeto de Lei nº 026/2026 — Crédito adicional especial para o Contrato de Repasse MCidades/Caixa

Projeto de Lei nº 026/2026, de 06 de março de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto), encaminhado pelo Ofício CF nº 025/2026. Autoriza a abertura de crédito adicional especial para execução do Contrato de Repasse nº 981481/2025/MCIDADES/CAIXA, firmado junto ao Ministério das Cidades. Encaminhado em caráter de urgência (art. 25 da Lei Orgânica do Município). Aprovado pelo Autógrafo nº 26/2026.

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25

fev

2026

Projeto de LeiNº 25/2026

Projeto de Lei nº 025/2026 — Crédito adicional especial de R$ 77.144,30 do Fundeb para carteiras escolares

Projeto de Lei nº 025/2026, de 25 de fevereiro de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 77.144,30 destinado ao Departamento de Educação para aquisição de carteiras escolares, com saldo remanescente da Complementação da União ao Fundeb voltada à Educação em Tempo Integral. Processo nº 137/2026. Aprovado por unanimidade em 03/03/2026, originando o Autógrafo nº 24/2026. Acompanham o ofício, a justificativa e os pareceres das Comissões.

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25

fev

2026

Projeto de LeiNº 24/2026

Projeto de Lei nº 024/2026 — Crédito adicional especial de R$ 15.000,00 do Fundeb para Educação em Tempo Integral

Projeto de Lei nº 024/2026, de 25 de fevereiro de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 15.000,00 destinado ao Departamento de Educação para equipamentos e materiais permanentes, com recursos da Complementação da União ao Fundeb voltada à Educação em Tempo Integral. Processo nº 134/2026. Aprovado por unanimidade em 03/03/2026, originando o Autógrafo nº 23/2026. Acompanham o ofício, a justificativa e os pareceres das Comissões.

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25

fev

2026

Projeto de LeiNº 23/2026

Projeto de Lei nº 023/2026 — Crédito adicional especial de R$ 63.391,51 para cofinanciamento do PAIF

Projeto de Lei nº 023/2026, de 25 de fevereiro de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 63.391,51 destinado ao Departamento de Assistência Social para cofinanciamento do PAIF (Proteção e Atenção Integral à Família), com recursos federais do Piso Básico Fixo. Processo nº 131/2026. Aprovado por unanimidade em 03/03/2026, originando o Autógrafo nº 22/2026. Acompanham o ofício, a justificativa e os pareceres das Comissões.

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23

fev

2026

Projeto de LeiNº 22/2026

Projeto de Lei nº 022/2026 — Crédito adicional especial de R$ 30.672,00 para saúde bucal (Programa Sorria SP)

Projeto de Lei nº 022/2026, de 23 de fevereiro de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 30.672,00 destinado ao Fundo Municipal de Saúde para ações de saúde bucal no âmbito do Programa Sorria SP, com recursos do Fundo Estadual de Saúde. Processo nº 128/2026. Aprovado por unanimidade em 03/03/2026, originando o Autógrafo nº 21/2026. Acompanham o ofício, a justificativa e os pareceres das Comissões.

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18

fev

2026

Projeto de LeiNº 21/2026

Projeto de Lei Complementar nº 021/2026 — Extinção da referência 19 no Anexo VI da Lei Complementar nº 1.260/2001

Projeto de Lei Complementar nº 021/2026, de 18 de fevereiro de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Dispõe sobre a extinção de referência 19 no Anexo VI da Lei Complementar nº 1.260, de 07 de fevereiro de 2001, e suas alterações. Processo nº 112/2026. Aprovado por unanimidade em 19/02/2026, originando o Autógrafo nº 20/2026. Acompanham o ofício, a justificativa, a declaração do ordenador de despesa, a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro e os pareceres das Comissões.

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18

fev

2026

Projeto de LeiNº 20/2026

Projeto de Lei nº 020/2026 — Institui o Programa "Feirão Américo em Dia"

Projeto de Lei nº 020/2026, de 18 de fevereiro de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Institui o Programa "Feirão Américo em Dia" para regularização de débitos municipais, com desconto de 100% em juros e multas mediante pagamento à vista, permitindo a quitação parcial por exercício. Processo nº 106/2026. Aprovado por unanimidade em 19/02/2026, originando o Autógrafo nº 19/2026. Acompanham o ofício, a justificativa, o Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro e os pareceres das Comissões.

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18

fev

2026

Projeto de LeiNº 19/2026

Projeto de Lei nº 019/2026 — Crédito adicional especial de R$ 300.000,00 para reforma do Recinto de Exposições

Projeto de Lei nº 019/2026, de 18 de fevereiro de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 300.000,00 destinado à reforma do Recinto de Exposições José Catalano, com recursos do Governo do Estado de São Paulo (Processo SGRI-PRC-2025-01117-DM). Processo nº 103/2026. Aprovado por unanimidade em 19/02/2026, originando o Autógrafo nº 18/2026. Acompanham o ofício, a justificativa e os pareceres das Comissões.

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Dados abertos · Lei 14.129/2021

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