Denúncia

Nova denúncia

Irregularidade ou ato ilícito. A identidade do denunciante pode ser mantida em sigilo. Prazo de resposta: 30 dias, prorrogáveis uma única vez por mais 30 (Lei Municipal nº 2.527/2025, art. 6º).

Privacidade

Não são aceitas manifestações anônimas (Lei Municipal nº 2.527/2025, art. 5º). Se preferir, peça sigilo: você se identifica, mas sua identidade fica protegida perante terceiros.

Solicitar sigilo da identidade

Lei Municipal nº 2.527/2025, art. 5º, II e §2º: você se identifica, mas sua identidade será protegida perante terceiros, inclusive o setor envolvido. O acompanhamento continua normal.

Identificação

Dados exigidos pela Lei Municipal nº 2.527/2025 (art. 5º, I). Seus dados pessoais são protegidos nos termos da LGPD.

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