Fale com a Ouvidoria

Ouvidoria

Canal oficial de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal de Américo de Campos, conforme a Lei 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público) e a Lei Municipal nº 2.527/2025. Escolha o tipo de manifestação:

Prazo de resposta: 30 dias, prorrogáveis uma única vez por mais 30. As manifestações devem ser identificadas; a identidade pode ser mantida em sigilo a pedido do manifestante.

Sugestão

Proposta de melhoria em serviço público.

Elogio

Reconhecimento positivo de serviço ou servidor público.

Solicitação de Providência

Pedido de ação concreta do órgão (conserto, limpeza, fiscalização).

Reclamação

Relato de insatisfação com serviço público prestado.

Denúncia

Irregularidade ou ato ilícito. A identidade do denunciante pode ser mantida em sigilo.

Acompanhar

Consulte o andamento com o protocolo.

Relatório Anual

Estatísticas públicas das manifestações (Lei 13.460/2017).

Atendimento Presencial da Ouvidoria

Cidadãos podem registrar manifestações pessoalmente na Câmara. Imprima o formulário, preencha e entregue no balcão.

Rua Otávio Guedes Silveira, 928 - Centro - Américo de Campos/SP - CEP 15550-000

(17) 3445-1274

camara@americodecampos.sp.leg.br

Segunda a sexta, das 8h às 16h

Formulário em PDF em breve. Enquanto o arquivo não é disponibilizado, compareça ao endereço acima no horário de atendimento — um servidor lavrará o pedido por escrito.

Norma regulamentadora

Atos normativos que instituem e regulamentam o funcionamento da Ouvidoria (Lei 13.460/2017).

Lei nº 2.527/2025 - Regulamentação dos Canais de Ouvidoria

Lei · 2025

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Resolução nº 01/2026 — Criação do cargo de Controle Interno e Ouvidor

Resolução · 2026

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Portaria nº 07/2026 - Nomeação de candidato aprovado em Concurso Público

Portaria · 2026

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Carta de Serviços

Informações sobre serviços, requisitos, prazos e locais de atendimento (Lei 13.460/2017, art. 7º).

Acessar Carta de Serviços →