2.827 documentos · série 2025–2026
17
abr
2026
Indicação nº 50/2026, de 17 de abril de 2026, de autoria do Vereador João Vitor David. Indica ao Chefe do Poder Executivo que providencie a contratação de seguro na modalidade automóvel para a frota veicular da Prefeitura, exposta a colisões, danos a terceiros, roubo e furto.
17
abr
2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 256.682,00, distribuído em 17 fichas das áreas de Educação Básica, Cultura, Obras e Infraestrutura Urbana e Meio Ambiente e Agricultura. A finalidade não é ampliar despesa, mas apenas ajustar os códigos de aplicação das dotações relativas às emendas impositivas municipais do exercício corrente, excetuadas as emendas da saúde e aquelas com inviabilidade técnica, sem alterar a programação nem os valores originalmente estabelecidos nas emendas. O ajuste decorre de nova regra do Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que passou a admitir apenas uma combinação de Função + Código de Aplicação por emenda, visando transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares locais. Os recursos são integralmente providos pela anulação das mesmas dotações, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, com atualização dos anexos da LDO e do PPA.
16
abr
2026
Requerimento da vereadora Maria Caroline Feltrin Rozales Gomes solicitando ao setor competente da Administração Pública Municipal informações sobre horas extras realizadas por servidores públicos no período de janeiro de 2025 até a presente data, incluindo relação nominal, quantidade, valores pagos e justificativas.
15
abr
2026
Projeto de Lei nº 030/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2027. Processo nº 198/2026. Aprovado por unanimidade em 30/06/2026, originando o Autógrafo nº 50/2026. Acompanham o ofício, a mensagem do Executivo, os pareceres das Comissões e os anexos completos: Anexo de Riscos Fiscais, Anexo de Metas Fiscais (Demonstrativos 1 a 8), Despesas Obrigatórias, Anexo V (Descrição dos Programas Governamentais) e Anexo VI (Unidades Executoras e Ações).
13
abr
2026
Lei que dispõe sobre a denominação da Estrada Municipal ACP-374, localizada na região da Cabeceira das Águas Paradas, que passa a denominar-se 'Estrada Municipal Leonel Biliatto'. O Poder Executivo Municipal providenciará a devida identificação da via com placas indicativas.
13
abr
2026
Dispõe sobre a organização e regulamentação do comércio e da prestação de serviços ambulantes em dias de eventos no Município de Américo de Campos. Estabelece normas para autorização, padronização de estruturas, limpeza e responsabilidades dos ambulantes.
09
abr
2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados à Subfunção 451 - Infraestrutura Urbana, Projeto 2003 - Manutenção da Administração Geral. Os recursos serão provenientes de excesso de arrecadação.
08
abr
2026
Autógrafo nº 33/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 8 de abril de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Legislativo nº 09/2026 (processo nº 187/2026), de autoria do Vereador João Vitor David, que dispõe sobre a exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes no município.
08
abr
2026
Autógrafo nº 32/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 8 de abril de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Legislativo nº 08/2026 (processo nº 173/2026), de autoria do Vereador Eber Amâncio de Barros, que denomina "Estrada Municipal Leonel Biliatto" a Estrada Municipal ACP-374, localizada na região da Cabeceira das Águas Paradas.
08
abr
2026
Autógrafo nº 31/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 8 de abril de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Legislativo nº 07/2026 (processo nº 158/2026), de autoria do Vereador Mailton Luiz Batista de Carvalho Morais, que dispõe sobre a organização e regulamentação do comércio e da prestação de serviços ambulantes em dias de eventos no município.
08
abr
2026
Autógrafo nº 30/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 8 de abril de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 029/2026 (processo nº 190/2026), que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 250.000,00 a título de subvenção econômica para apoio financeiro a cooperativa de serviços de costura.
08
abr
2026
Autógrafo nº 34/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 08 de abril de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 031/2026 (processo nº 205/2026), que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 256.682,00, destinado à Manutenção da Educação Básica e ao Departamento de Cultura, com recursos de emendas parlamentares individuais e do Legislativo Municipal.
07
abr
2026
Ata da 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Américo de Campos, realizada em 07 de abril de 2026 (19ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa).
06
abr
2026
Projeto de Lei Legislativo nº 09/2026, de 06 de abril de 2026, de autoria do Vereador João Vitor David. Dispõe sobre a exigência de certidão de antecedentes criminais para a admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes no município, com fundamento na Lei Federal nº 14.811/2024. Processo nº 187/2026. Aprovado por unanimidade em 07/04/2026, originando o Autógrafo nº 33/2026. Acompanham a justificativa e os pareceres das Comissões.
06
abr
2026
Projeto de Lei nº 029/2026, de 06 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 250.000,00 a título de subvenção econômica para apoio financeiro a cooperativa de serviços de costura, nos termos da Lei Municipal nº 2.577/2025. Processo nº 190/2026. Aprovado por unanimidade em 07/04/2026, originando o Autógrafo nº 30/2026. Acompanham o ofício, a justificativa, o demonstrativo de excesso de arrecadação e os pareceres das Comissões.