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2.827 documentos · série 2025–2026

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08

out

2014

Lei

Lei nº 1.884/2014 — Dispõe sobre o sistema de controle interno do Poder Executivo do Município de Américo de Campos

Institui o sistema de controle interno do Poder Executivo municipal, conforme o art. 31 da Constituição Federal e o art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Baixar PDFVer detalhes →1 anexo

Dados abertos · Lei 14.129/2021

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