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Legislativo

2.474 documentos · série 2023–2026

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04

dez

2025

LeiNº 2577/2025

Lei nº 2.577/2025 - Autoriza celebração de parcerias e apoio a cooperativas

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, termos de fomento, termos de colaboração e acordos de cooperação com cooperativas legalmente constituídas, visando ao desenvolvimento econômico, social, produtivo e comunitário. Define modalidades de apoio (repasse de recursos, fornecimento de materiais, prestação de serviços, cessão de uso de áreas públicas, assistência técnica) e requisitos para concessão.

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03

dez

2025

ResoluçãoNº 008/2025

Resolução nº 08/2025 — Atribuições do cargo de Contador

Altera as atribuições do cargo efetivo de Contador, constante do Anexo IV da Resolução nº 06/2025, e dá outras providências.

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03

dez

2025

LeiNº 2576/2025

Lei nº 2.576/2025 - Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00, destinados ao Departamento Municipal de Saúde para manutenção da atenção básica em saúde. A cobertura do crédito será feita mediante excesso de arrecadação de recursos do Fundo Nacional de Saúde.

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03

dez

2025

Lei ComplementarNº 2573/2025

Lei Complementar nº 2.573/2025 - Revisão Geral Anual das Remunerações dos Servidores Públicos Municipais

Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo do Município de Américo de Campos, com reajuste de 4,68% com base no IPCA acumulado de outubro de 2024 a outubro de 2025, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.

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02

dez

2025

Ata de Sessão

Ata da 9ª Sessão Extraordinária - 02/12/2025

Ata da 9ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa, 10ª Legislatura da Câmara Municipal de Américo de Campos, realizada em 02 de dezembro de 2025. Foram deliberados projetos de lei, emendas à lei orgânica, resoluções e moção.

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01

dez

2025

Decreto

Decreto 05/2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a redução do expediente da Câmara Municipal durante o recesso parlamentar de dezembro de 2025 DECRETO 05-2025 - recesso Baixar

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26

nov

2025

LeiNº 2575/2025

Lei nº 2.575/2025 - Institui no Calendário de Festividades Municipal o Encontro de Bandeiras de Santos Reis

Lei que institui no calendário de festividades municipal o Encontro de Bandeiras de Santos Reis, a ser comemorado todo primeiro domingo do mês de agosto de cada ano.

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25

nov

2025

LeiNº 2580/2025

Lei nº 2.580/2025 - Autoriza transferência de recursos financeiros através de termo de colaboração e/ou fomento às organizações da sociedade civil

Lei que autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros através de termo de colaboração e/ou fomento às organizações da sociedade civil para consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Especifica cinco entidades beneficiárias com valores totais anuais a serem repassados em 2026.

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24

nov

2025

Lei ComplementarNº 2574/2025

Lei Complementar nº 2.574/2025 - Extinção de Referências no Anexo VI da Lei Complementar nº 1.260/2001

Extingue a referência salarial nº 18 no Anexo VI da Lei Complementar nº 1.260/2001, remanejando automaticamente os servidores públicos municipais para a referência salarial nº 20 a partir de 01 de janeiro de 2026.

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24

nov

2025

LeiNº 2572/2025

Lei nº 2.572/2025 - Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 750.000,00, destinados à manutenção do Fundeb (30% e 70%) para ensino infantil, fundamental e pré-escola. Os recursos serão cobertos por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotações orçamentárias.

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19

nov

2025

Decreto LegislativoNº 015/2025

Decreto Legislativo nº 15/2025 — Medalha de Honra ao Mérito: Jean Carlos Santos de Oliveira

Concede a Medalha de Honra ao Mérito ao atleta Jean Carlos Santos de Oliveira, em reconhecimento ao destaque, dedicação e conquistas no jiu-jítsu, levando o nome do Município ao cenário nacional e internacional.

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18

nov

2025

Pauta de Sessão

Pauta da Sessão Ordinária – 18/11/2025

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 18/11/2025 as 19:00 HORAS pauta sessão ordinária do dia 18-11-2025 com pareceres FO e JR.doc Baixar

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18

nov

2025

Ata de SessãoNº 18/2025

Ata da 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - 18/11/2025

Ata da 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Américo de Campos realizada em 18 de novembro de 2025, com deliberação de diversos projetos de lei, emendas, decretos legislativos, moções, requerimentos e indicações.

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17

nov

2025

LeiNº 2571/2025

Lei nº 2.571/2025 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Américo de Campos para o exercício de 2026

Lei orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do Município de Américo de Campos para o exercício de 2026, no valor total de R$ 50.123.046,00. Compreende o Orçamento Fiscal da Administração Direta e dos Fundos Especiais.

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17

nov

2025

LeiNº 2570/2025

Lei nº 2.570/2025 - Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029

Lei que institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal. Define a estrutura de programas, indicadores, objetivos, ações, produtos, metas e valores que orientarão o planejamento governamental municipal.

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Dados abertos · Lei 14.129/2021

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