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Legislativo

2.827 documentos · série 2025–2026

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29

jul

2026

IndicaçãoNº 79/2026

Indicação nº 79/2026 — Guarda diurno e noturno na Área de Lazer do Município

Indicação nº 79/2026, de 29 de julho de 2026, de autoria da Vereadora Maria Caroline Feltrin Rozales Gomes. Indica ao Chefe do Poder Executivo que estude a contratação, designação ou disponibilização de profissionais para a função de guarda diurno e noturno na Área de Lazer do Município, coibindo vandalismo e protegendo os frequentadores — em especial crianças vistas desacompanhadas na lagoa.

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28

jul

2026

AutógrafoNº 58/2026

Autógrafo nº 58/2026 — Nova redação do art. 2º da Lei nº 2.594/2026 (placa de nomenclatura)

Autógrafo nº 58/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 28 de julho de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Legislativo nº 018/2026 (processo nº 322/2026, de 27 de julho de 2026), que altera o art. 2º da Lei nº 2.594, de 02 de fevereiro de 2026, autorizando o Poder Legislativo a confeccionar a placa de nomenclatura do logradouro denominado por aquela lei.

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28

jul

2026

AutógrafoNº 57/2026

Autógrafo nº 57/2026 — Nova redação do art. 2º da Lei nº 2.593/2026 (placa de nomenclatura)

Autógrafo nº 57/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 28 de julho de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Legislativo nº 017/2026 (processo nº 321/2026, de 27 de julho de 2026), que altera o art. 2º da Lei nº 2.593, de 02 de fevereiro de 2026, autorizando o Poder Legislativo a confeccionar a placa de nomenclatura do logradouro denominado por aquela lei.

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28

jul

2026

AutógrafoNº 56/2026

Autógrafo nº 56/2026 — Crédito adicional especial de R$ 32.400,00 para a Educação Especial

Autógrafo nº 56/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 28 de julho de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 049/2026 (processo nº 319/2026, de 24 de julho de 2026), que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 32.400,00 no Departamento de Educação (projeto Manutenção da Educação Especial — outras despesas decorrentes de contratos de terceirização), com recursos do Tesouro, na forma do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

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28

jul

2026

AutógrafoNº 55/2026

Autógrafo nº 55/2026 — Ampliação de 1 vaga de Fisioterapeuta no Quadro de Pessoal do Executivo

Autógrafo nº 55/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 28 de julho de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Complementar nº 047/2026 (processo nº 313/2026, de 12 de julho de 2026), que amplia de 3 para 4 as vagas do cargo de provimento efetivo de Fisioterapeuta (30 horas semanais, referência 29a) no Quadro de Pessoal do Poder Executivo — Anexo II da Lei Complementar nº 1.223/1999 —, com nomeação pela ordem de classificação do cadastro reserva do Concurso Público nº 02/2024.

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28

jul

2026

Ata de SessãoNº 9/2026

Ata da 9ª Sessão Extraordinária - 28/07/2026

A 9ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Américo de Campos, realizada em 28 de julho de 2026, foi convocada nos termos regimentais para deliberação de cinco proposituras. Foram apreciados e aprovados por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 047/2026, que amplia em uma vaga o cargo de Fisioterapeuta, e o Projeto de Lei nº 049/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, ambos de autoria do Executivo Municipal. Também foram aprovados por unanimidade os Projetos de Lei Legislativo nº 017/2026 e nº 018/2026, de autoria da Vereadora Presidente Taila Maria Furquim, que alteram o Artigo 2º das Leis nº 2.593 e nº 2.594, de 02 de fevereiro de 2026, e o Projeto de Resolução nº 004/2026, de autoria da Mesa Diretora, que homologa o relatório de inventário físico e autoriza a baixa e desincorporação de bens móveis inservíveis do acervo patrimonial da Casa. Todas as matérias tramitaram sem manifestação em discussão.

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28

jul

2026

Pauta de Sessão

Pauta da Sessão Extraordinária - 28/07/2026

Pauta da Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Américo de Campos a ser realizada em 28 de julho de 2026 às 13:00 horas, contendo 6 matérias para votação na Ordem do Dia, incluindo projetos de lei complementar, lei ordinária, resolução e projetos de lei legislativa.

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27

jul

2026

Projeto de LeiNº 18/2026

Projeto de Lei Legislativo nº 18/2026 — Retificação da autorização de placa de nomenclatura (praça da Avenida Vereador Veríssimo)

Projeto de Lei Legislativo nº 18/2026, de 27 de julho de 2026, de autoria da Vereadora Taila Maria Furquim. Altera o artigo 2º da Lei nº 2.594, de 02 de fevereiro de 2026 — que denomina a praça a ser construída na Avenida Vereador Veríssimo —, corrigindo a redação da autorização para confecção da placa de nomenclatura, que passa a referir-se à denominação do artigo anterior. A ementa do documento indica a Lei nº 2.593/2026, divergindo do artigo 1º e dos pareceres das Comissões, que apontam a Lei nº 2.594/2026. Processo nº 322/2026. Aprovado por unanimidade em 28/07/2026. Acompanham os pareceres e as atas das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.

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27

jul

2026

Projeto de LeiNº 17/2026

Projeto de Lei Legislativo nº 17/2026 — Retificação do artigo 2º da Lei nº 2.593/2026 (placa de nomenclatura)

Projeto de Lei Legislativo nº 17/2026, de 27 de julho de 2026, de autoria da Vereadora Taila Maria Furquim. Altera o artigo 2º da Lei nº 2.593, de 02 de fevereiro de 2026 — que denomina a praça localizada no Conjunto Habitacional, próximo à imagem de São Cristóvão —, corrigindo a redação da autorização para confecção da placa de nomenclatura, que passa a referir-se à denominação do artigo anterior. Processo nº 321/2026. Aprovado por unanimidade em 28/07/2026. Acompanham os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.

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24

jul

2026

Projeto de LeiNº 049/2026

Projeto de Lei nº 049/2026 — Crédito especial de R$ 32.400,00 para contratação de fonoaudióloga no CAME (Educação Especial)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), na Unidade Orçamentária 05 - Departamento de Educação, Subfunção 367 - Educação Especial, Programa 0006 - Gestão Educamérico, Projeto 2029.0000 - Manutenção da Educação Especial, classificação de despesa 3.3.90.34.00 (Outras Desp. Decorrentes de Contr. de Terc.), fonte de recurso 01 - Tesouro e código de aplicação 240.000. Conforme a justificativa, o crédito destina-se à contratação de profissional Fonoaudióloga para atuar junto ao Centro de Atendimento Multidisciplinar Especializado (CAME), ampliando a equipe técnica de atendimento a crianças e adolescentes do Município. A cobertura será feita com recursos do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, e as alterações serão atualizadas nos anexos da LDO e do PPA. O projeto foi encaminhado com pedido de regime de urgência e foi aprovado por unanimidade em 28/07/2026, com pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento (068/CFO/2026) e de Justiça e Redação (068/CJR/2026).

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20

jul

2026

IndicaçãoNº 78/2026

Indicação nº 78/2026 — Realização do 1º Encontro de Carros Antigos do município

Indicação nº 78/2026, de 20 de julho de 2026, de autoria do Vereador Mailton Luiz Batista de Carvalho Morais. Indica ao Chefe do Poder Executivo que organize e realize o 1º Encontro de Carros Antigos do município, fomentando o turismo e a economia local, com caráter beneficente em prol do Fundo Social de Solidariedade.

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20

jul

2026

IndicaçãoNº 77/2026

Indicação nº 77/2026 — Projeto de Lei Complementar para que quinquênio e sexta-parte incidam sobre o salário integral dos servidores

Indicação nº 77/2026, de 20 de julho de 2026, de autoria do Vereador Mailton Luiz Batista de Carvalho Morais. Indica ao Chefe do Poder Executivo que envie com urgência à Câmara um Projeto de Lei Complementar regulamentando que o quinquênio, a sexta-parte e demais vantagens incidam sobre o salário integral dos servidores municipais, corrigindo omissão da legislação atual.

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20

jul

2026

Projeto de LeiNº 047/2026

Projeto de Lei Complementar nº 047/2026 — Ampliação de 1 vaga para o cargo efetivo de Fisioterapeuta

Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo que amplia em 1 (uma) vaga o cargo de provimento efetivo de Fisioterapeuta no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, elevando de 3 para 4 o número de cargos fixados no Anexo II da Lei Complementar nº 1.223/1999 (jornada de 30 horas semanais, referência de vencimento 29a). A justificativa aponta o aumento da procura por tratamentos de reabilitação física, neurológica, respiratória e ortopédica, decorrente do envelhecimento da população e da ampliação das políticas públicas de saúde, visando reduzir o tempo de espera e ampliar a cobertura dos serviços do SUS. As despesas correrão por dotações do orçamento vigente, com previsão na LDO e no PPA de 2026, ficando o Chefe do Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários. O provimento da vaga observará a classificação do "Cadastro Reserva" do Concurso Público nº 02/2024, em plena vigência.

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06

jul

2026

AutógrafoNº 54/2026

Autógrafo nº 54/2026 — Prorrogação do Plano Municipal de Educação até 31/12/2026 e composição do Fórum Municipal de Educação

Autógrafo nº 54/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 06 de julho de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 046/2026 (processo nº 302/2026, de 29 de junho de 2026), que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 2.531/2025, prorrogando até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) aprovado pela Lei nº 1.906/2015, e ao art. 6º e parágrafo único desta, fixando a composição do Fórum Municipal de Educação (12 representações) que coordenará as Conferências Municipais de Educação destinadas a subsidiar o PME do decênio 2027/2037.

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30

jun

2026

AutógrafoNº 50/2026

Autógrafo nº 50/2026 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 (LDO)

Autógrafo nº 50/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 30 de junho de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 030/2026 (processo nº 198/2026), que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2027.

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Dados abertos · Lei 14.129/2021

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