261 documentos · série 2016–2026
09
out
2026
Autógrafo que aprova o Projeto de Lei nº 069/2026 e altera a referência salarial dos cargos de Motorista (de 23 para 24) e Motorista de Ambulância (de 22 para 24) no Anexo I da Lei Complementar nº 1.260/2001. Os efeitos começam na folha salarial de outubro de 2026.
09
out
2026
Autógrafo da Câmara Municipal de Américo de Campos que aprova o Projeto de Lei nº 068/2026 e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar de R$ 1.100.000,00 em diversas dotações orçamentárias, com cobertura por excesso de arrecadação.
09
out
2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de R$ 13.613,70 no orçamento vigente para a Manutenção da Educação Básica, com cobertura por excesso de arrecadação do recurso FUNDEB (Fomento a Matrículas ETI). Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 066/2026.
09
out
2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de R$ 337.000,00 para a Manutenção da Educação Básica, com cobertura por anulação de dotações orçamentárias, em atendimento ao Projeto de Lei nº 065/2026.
09
out
2026
Autógrafo que aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 064/2026 e cria o Centro de Atendimento Multidisciplinar Especializado (CAME), vinculado ao Departamento Municipal de Saúde, para atendimento de pessoas com deficiência, TEA, altas habilidades e transtornos de aprendizagem.
22
set
2026
Autógrafo que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder com a alienação de nove lotes de terreno sem benfeitorias pertencentes ao patrimônio público municipal, mediante processo licitatório, com recursos destinados a despesas de capital e amortização de dívidas.
10
set
2026
Autógrafo que aprova o Projeto de Lei nº 062/2026, autorizando a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.321.000,00 para diversos departamentos e fundos municipais, com vigência na data de publicação.
10
set
2026
Autógrafo nº 68/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 10 de setembro de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 060/2026 (processo nº 386/2026, de 08 de setembro de 2026), que autoriza o pagamento, em 4 parcelas mensais e sem juros ou atualização, das diferenças financeiras decorrentes do cômputo do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de adicional por tempo de serviço dos servidores ativos da administração direta e indireta, relativamente ao intervalo de 13 de janeiro a 30 de abril de 2026 (após a revogação do inciso IX do art. 8º da LC federal nº 173/2020 pela LC nº 226/2026), com despesa estimada em R$ 82.102,85 e observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
10
set
2026
Autógrafo nº 67/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 10 de setembro de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 059/2026 (processo nº 382/2026, de 31 de agosto de 2026), que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 65.315,13 no Departamento de Cultura (atividade Política Nacional Aldir Blanc — PNAB: R$ 62.048,43 em auxílios financeiros a pessoas físicas e R$ 3.265,70 em serviços de terceiros), coberto por excesso de arrecadação das transferências da União concedidas com fundamento na Lei nº 14.399/2022.
27
ago
2026
Autógrafo da Mesa da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 27/08/2026, que aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 054/2026 (processo nº 349/2026, de 05/08/2026), de autoria do Executivo. Desafeta do uso comum do povo, passando à categoria de bens dominicais, as áreas institucionais pertencentes ao Município, localizadas no perímetro urbano e identificadas em levantamento técnico anexo, destinando-as à construção de unidades habitacionais de interesse social, em conformidade com convênio firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal, para atender famílias em situação de vulnerabilidade e reduzir o déficit habitacional local. Autoriza o Poder Executivo a adotar as providências necessárias, inclusive a averbação da desafetação e da nova destinação no Cartório de Registro de Imóveis, correndo as despesas por conta de dotações orçamentárias próprias. O projeto foi aprovado em plenário em 27/08/2026 por 5 votos favoráveis e 3 contrários. Assinam Mailton Luiz Batista de Carvalho Morais (1º Secretário) e Taila Maria Furquim (Presidente). Documento integrante do processo do PL 054/2026.
19
ago
2026
Autógrafo nº 65/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 19 de agosto de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 055/2026 (processo nº 354/2026, de 11 de agosto de 2026), que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 605.900,00 no Departamento de Meio Ambiente e Agricultura (projeto Gestão das Políticas Públicas e Ambiental — equipamentos e material permanente), com recursos de transferência estadual vinculada (FECOP — Proc. SEI 020.00008146/2026-76), na forma do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
19
ago
2026
Autógrafo nº 64/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 19 de agosto de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 053/2026 (processo nº 346/2026, de 05 de agosto de 2026), que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 100.000,00 no Departamento de Saúde (projeto Fortalecer a Atenção Primária em Saúde — material de consumo), com recursos de transferência federal vinculada (código de aplicação 800.026 — EPI-31340004-PAP), mediante anulação de igual valor na dotação de outros serviços de terceiros do mesmo projeto (art. 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64).
19
ago
2026
Autógrafo nº 63/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 19 de agosto de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 050/2026 (processo nº 337/2026, de 05 de agosto de 2026), que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 100.000,00 no Fundo Municipal de Saúde (projeto Fortalecer a Atenção Primária em Saúde — equipamentos e material permanente), com recursos de transferência estadual vinculada (FUNDES — Demanda 202225340489), na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
19
ago
2026
Autógrafo nº 62/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 19 de agosto de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 051/2026 (processo nº 340/2026, de 05 de agosto de 2026), que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 100.000,00 no Departamento de Saúde (projeto Fortalecer a Atenção Primária em Saúde — material de consumo), com recursos de transferência federal vinculada (código de aplicação 800.029 — EPI-43060002, Incremento APS), na forma do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
05
ago
2026
Autógrafo nº 61/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 05 de agosto de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 048/2026 (processo nº 316/2026, de 23 de julho de 2026), que institui o Programa de Regularização de Débitos Municipais para créditos tributários, não tributários e tarifas vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou ajuizados: pagamento à vista ou em até 5 parcelas mensais (mínimo de R$ 50,00, última até 28 de dezembro de 2026) com remissão de 100% dos juros de mora e das multas, mantida a atualização monetária; cancelamento por inadimplência de 3 parcelas; adesão até 28 de dezembro de 2026.