Legislativo

2.827 documentos · série 2025–2026

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2026

AutógrafoNº 64/2026

Autógrafo nº 64/2026 — Crédito adicional especial de R$ 100.000,00 para material de consumo da Atenção Primária em Saúde (Programa PAP)

Autógrafo nº 64/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 19 de agosto de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 053/2026 (processo nº 346/2026, de 05 de agosto de 2026), que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 100.000,00 no Departamento de Saúde (projeto Fortalecer a Atenção Primária em Saúde — material de consumo), com recursos de transferência federal vinculada (código de aplicação 800.026 — EPI-31340004-PAP), mediante anulação de igual valor na dotação de outros serviços de terceiros do mesmo projeto (art. 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64).

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2026

AutógrafoNº 63/2026

Autógrafo nº 63/2026 — Crédito adicional especial de R$ 100.000,00 para equipamentos da Atenção Primária em Saúde (FUNDES)

Autógrafo nº 63/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 19 de agosto de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 050/2026 (processo nº 337/2026, de 05 de agosto de 2026), que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 100.000,00 no Fundo Municipal de Saúde (projeto Fortalecer a Atenção Primária em Saúde — equipamentos e material permanente), com recursos de transferência estadual vinculada (FUNDES — Demanda 202225340489), na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

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2026

AutógrafoNº 62/2026

Autógrafo nº 62/2026 — Crédito adicional especial de R$ 100.000,00 para material de consumo da Atenção Primária em Saúde (Incremento APS)

Autógrafo nº 62/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 19 de agosto de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 051/2026 (processo nº 340/2026, de 05 de agosto de 2026), que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 100.000,00 no Departamento de Saúde (projeto Fortalecer a Atenção Primária em Saúde — material de consumo), com recursos de transferência federal vinculada (código de aplicação 800.029 — EPI-43060002, Incremento APS), na forma do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

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2026

Projeto de LeiNº 56/2026

Projeto de Lei Complementar nº 56/2026 - Cria cargo de Agente de Suporte Escolar (retirado)

RETIRADO pelo Poder Executivo em 30/09/2026 (Ofício CF-94/2026, anexo). Projeto de Lei Complementar que cria 25 cargos de provimento efetivo de Agente de Suporte Escolar na Rede Municipal de Ensino de Américo de Campos, define atribuições, jornada de 40 horas semanais, requisitos de investidura e dá outras providências. Inclui estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

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2026

Ata de Sessão

Ata da 12ª Sessão Ordinária - 18/08/2026

Ata da 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Américo de Campos, realizada em 18 de agosto de 2026. Sessão presidida por Taila Maria Furquim com aprovação de quatro Projetos de Lei de Crédito Adicional Especial (PL nº 050, 051, 053 e 055/2026) e apresentação de indicações de vereadores.

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2026

Pauta de Sessão

Pauta da Sessão Ordinária - 18/08/2026

Pauta da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Américo de Campos a ser realizada em 18 de agosto de 2026 às 19:00 horas, contendo discussão e votação de ata, projetos de lei do Executivo e indicações de vereadores.

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2026

IndicaçãoNº 89/2026

Indicação nº 89/2026 — Operação tapa-buracos nas ruas do Município

Indicação nº 89/2026, de 14 de agosto de 2026, de autoria do Vereador Norival de Jesus. Indica ao Chefe do Poder Executivo que realize a operação “tapa-buracos” em todas as ruas do Município que necessitam de reparos.

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2026

IndicaçãoNº 88/2026

Indicação nº 88/2026 — Sinalização de trânsito no solo, lombadas e faixas de pedestres

Indicação nº 88/2026, de 14 de agosto de 2026, de autoria do Vereador Norival de Jesus. Indica ao Chefe do Poder Executivo que verifique a possibilidade de pintar a sinalização de trânsito no solo, as lombadas e as faixas de pedestres nas ruas da cidade.

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2026

IndicaçãoNº 87/2026

Indicação nº 87/2026 — Denominação de obra pública em homenagem a Didi Ferracini

Indicação nº 87/2026, de 13 de agosto de 2026, de autoria do Vereador Eber Amâncio de Barros. Indica ao Chefe do Poder Executivo que alguma obra pública de relevância a ser construída no Município receba a denominação “Didi Ferracini”, em homenagem à professora e aos serviços prestados à comunidade.

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2026

Projeto de LeiNº 055/2026

Projeto de Lei nº 055/2026 — Crédito especial de R$ 605.900,00 para aquisição de caminhão coletor compactador (FECOP)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 605.900,00 (seiscentos e cinco mil e novecentos reais), na Unidade Orçamentária 09 - Departamento de Meio Ambiente e Agricultura, Função 18 - Gestão Ambiental, Subfunção 122 - Administração Geral, Programa 0010 - Gestão Agricultura e Ambiental, Projeto 2043 - Gestão das Políticas Públicas e Ambiental, classificação de despesa 4.4.90.52.00 (Equipamento e Material Permanente), fonte de recurso 02 - Transferências e Convênios Estaduais Vinculados e código de aplicação 100.126 (FECOP - Proc. SEI 020.00008146/2026-76). Conforme a justificativa, o crédito decorre da previsão de liberação de recurso do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (FECOP), não previsto no orçamento vigente, para a aquisição de um caminhão coletor compactador. A cobertura será feita com recursos do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e as alterações serão atualizadas nos anexos da LDO e do PPA. Encaminhado em regime de urgência (art. 25 da LOM), protocolo nº 354/2026; pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento (080/CFO/2026) e de Justiça e Redação (080/CJR/2026) em 12/08/2026; aprovado por unanimidade em 18/08/2026, dando origem ao Autógrafo nº 65/2026.

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2026

Projeto de LeiNº 054/2026

Projeto de Lei nº 054/2026 — Desafetação de áreas institucionais para habitação de interesse social (convênio com a Caixa Econômica Federal)

Desafeta do uso comum do povo, passando à categoria de bens dominicais, áreas institucionais pertencentes ao Município, localizadas no perímetro urbano e identificadas em levantamento técnico anexo, destinando-as à construção de unidades habitacionais de interesse social, em conformidade com convênio firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal, para atender famílias em situação de vulnerabilidade e reduzir o déficit habitacional local. Autoriza o Executivo a adotar as providências necessárias, inclusive a averbação da desafetação e da nova destinação no Cartório de Registro de Imóveis, correndo as despesas por conta de dotações próprias. Acompanham o processo declaração do Prefeito de que as áreas da matrícula nº 17.046 do Registro de Imóveis de Tanabi (área institucional do Conjunto Habitacional Gabriel Jabur, originalmente destinada nos termos da Lei Federal nº 6.766/1979) são de domínio público municipal e encontram-se sem função pública específica, e certidão da matrícula. Encaminhado em regime de urgência (art. 25 da LOM), protocolo nº 349/2026; pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento (079/CFO/2026) e de Justiça e Redação (079/CJR/2026) em 12/08/2026; aprovado em 27/08/2026 por 5 votos favoráveis e 3 contrários, dando origem ao Autógrafo nº 66/2026, de 27/08/2026, que integra o documento.

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2026

AutógrafoNº 61/2026

Autógrafo nº 61/2026 — Programa de Regularização de Débitos Municipais (adesão até 28/12/2026)

Autógrafo nº 61/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 05 de agosto de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 048/2026 (processo nº 316/2026, de 23 de julho de 2026), que institui o Programa de Regularização de Débitos Municipais para créditos tributários, não tributários e tarifas vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou ajuizados: pagamento à vista ou em até 5 parcelas mensais (mínimo de R$ 50,00, última até 28 de dezembro de 2026) com remissão de 100% dos juros de mora e das multas, mantida a atualização monetária; cancelamento por inadimplência de 3 parcelas; adesão até 28 de dezembro de 2026.

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2026

AutógrafoNº 60/2026

Autógrafo nº 60/2026 — Placas informativas em imóveis locados ou cedidos pelo Município

Autógrafo nº 60/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 05 de agosto de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Legislativo nº 019/2026 (processo nº 333/2026, de 31 de julho de 2026), que obriga o Poder Executivo a afixar placa informativa (mínimo de 30 × 20 cm) em todos os imóveis alugados pelo Município ou cedidos a terceiros, indicando proprietário ou beneficiário, finalidade, órgão usuário, valor mensal do aluguel, data de início e prazo de vigência, no prazo de 30 dias da assinatura do contrato ou, para os vigentes, da publicação da lei; o Executivo regulamentará o padrão visual por decreto.

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2026

AutógrafoNº 59/2026

Autógrafo nº 59/2026 — Divulgação das horas extras dos servidores no Portal da Transparência

Autógrafo nº 59/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 05 de agosto de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Legislativo nº 013/2026 (processo nº 241/2026, de 18 de maio de 2026), que obriga o Poder Executivo a disponibilizar mensalmente, em seção específica do Portal da Transparência, relatório das horas extras realizadas pelos servidores municipais da administração direta e indireta (nome, cargo, lotação, quantidade de horas, valor pago, justificativa e mês de referência), preservados os dados pessoais sensíveis nos termos da LGPD. Observação: o Autógrafo nº 42/2026, de 03 de junho de 2026, tem o mesmo texto e se refere ao mesmo projeto.

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2026

Projeto de LeiNº 053/2026

Projeto de Lei nº 053/2026 — Crédito especial de R$ 100.000,00 para adequação de dotação da emenda parlamentar nº 31340004 (Atenção Primária)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na Unidade Orçamentária 04 - Departamento de Saúde, Subfunção 301 - Atenção Básica, Programa 0005 - Gestão Américo Mais Saúde, Projeto 2015.0000 - Fortalecer a Atenção Primária em Saúde, fonte de recurso 05 - Transferências e Convênios Federais Vinculados e código de aplicação 800.026 (EPI-31340004-PAP). Pelo texto do projeto, o crédito é aberto na classificação 3.3.90.30.00 (Material de Consumo), com anulação de igual valor na 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica) do mesmo projeto e código de aplicação; a justificativa descreve a operação no sentido inverso (anulação de dotação de material de consumo para criar dotação de serviços médicos). Trata-se de adequação, sem alteração do valor global, de parcela dos R$ 200.000,00 da emenda parlamentar de autoria do Deputado Federal Fausto Pinato destinada ao incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP). As alterações serão atualizadas nos anexos da LDO e do PPA. Encaminhado em regime de urgência (art. 25 da LOM), protocolo nº 346/2026; pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento (078/CFO/2026) e de Justiça e Redação (078/CJR/2026) em 12/08/2026; aprovado por unanimidade em 18/08/2026, dando origem ao Autógrafo nº 64/2026.

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Dados abertos · Lei 14.129/2021

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