24
out
2019
Decreto Legislativo nº 03/2019 — Apreciação das Contas do Executivo Municipal (Exercício 2017)
Aprova as contas do Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2017, acatando o parecer favorável do TCE-SP (Processo TC nº 006616/989/16). Promulgado em 24/10/2019.