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3.415 documentos · série 2025–2026

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3.415 resultados

set

2026

Projeto de LeiNº 066/2026

Projeto de Lei nº 066/2026 — Crédito adicional especial de R$ 13.613,70 (FUNDEB — Escola em Tempo Integral)

Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo (Ofício CF-92/2026, de 18/09/2026) que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 13.613,70 ao orçamento de 2026 (fichas 480 e 481), com recursos do FUNDEB destinados ao fomento de matrículas em Escola em Tempo Integral, coberto por excesso de arrecadação (art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964). Aguardando votação.

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set

2026

Projeto de LeiNº 065/2026

Projeto de Lei nº 065/2026 — Crédito adicional especial de R$ 337.000,00 (FUNDEB — Tempo Integral)

Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo (Ofício CF-91/2026, de 18/09/2026) que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 337.000,00 ao orçamento de 2026 (fichas 473 a 479) para adequar as dotações do FUNDEB às matrículas em tempo integral, em atendimento à Resolução CIF nº 23/2026, que exige a aplicação mínima de 4% dos recursos do Fundo nessa finalidade. O crédito é coberto por anulação parcial de dotações da própria Educação. Aguardando votação.

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set

2026

Projeto de LeiNº 064/2026

Projeto de Lei nº 064/2026 — Cria o Centro de Atendimento Multidisciplinar Especializado (CAME)

Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo (Ofício CF-89/2026, de 16/09/2026) que cria o Centro de Atendimento Multidisciplinar Especializado (CAME), vinculado ao Departamento Municipal de Saúde, destinado ao atendimento de pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), altas habilidades e transtornos de aprendizagem. Prevê equipe de psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, serviço social e pedagogia, com aproveitamento de servidores do quadro, e regulamentação pelo Executivo em 90 dias. Aguardando votação.

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set

2026

IndicaçãoNº 95/2026

Indicação nº 95/2026 — Fiscalização da limpeza de terrenos urbanos (Lei nº 2.503/2025)

Indicação nº 95/2026, de 11 de setembro de 2026, de autoria da Vereadora Maria Caroline Feltrin Rozales Gomes. Indica ao Chefe do Poder Executivo que intensifique a fiscalização dos terrenos e lotes urbanos sem limpeza, notificando os responsáveis e, se descumprido o prazo, executando a limpeza com cobrança dos custos, nos termos da Lei Municipal nº 2.503/2025.

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set

2026

IndicaçãoNº 94/2026

Indicação nº 94/2026 — Ampliação da varrição e limpeza das vias públicas

Indicação nº 94/2026, de 11 de setembro de 2026, de autoria da Vereadora Maria Caroline Feltrin Rozales Gomes. Indica ao Chefe do Poder Executivo que estude a ampliação e organização dos serviços de varrição e limpeza das vias públicas, com reforço do quadro de profissionais, cronograma por bairros e fiscalização dos imóveis fechados ou sem manutenção.

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set

2026

Pauta de Sessão

Pauta da Sessão Ordinária - 15/09/2026

Pauta da 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Américo de Campos a ser realizada em 15 de setembro de 2026 às 19:00 horas. Inclui discussão e votação de atas, veto ao Projeto de Lei nº 013/2026, Projetos de Lei nº 62/2026 e nº 63/2026, e indicações de vereadores.

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set

2026

Aviso de LicitaçãoNº 07/2026

Aviso de Dispensa de Licitação nº 07/2026 - Aquisição de Bebedouro Industrial

Aviso de dispensa de licitação para aquisição de 01 (um) bebedouro industrial novo com reservatório de 25 litros, tensão de 127 V e duas torneiras independentes, incluindo entrega, instalação completa e teste de funcionamento na sede da Câmara Municipal. Período para envio de propostas: 14 a 16 de setembro de 2026.

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set

2026

Ata de Sessão

Ata da 11ª Sessão Extraordinária - 10/09/2026

Ata da 11ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Américo de Campos, realizada em 10 de setembro de 2026. Deliberou sobre dois Projetos de Lei do Executivo: PL nº 059/2026 (adequação orçamentária com crédito adicional especial de R$ 65.315,13) e PL nº 060/2026 (pagamento de diferenças financeiras de vantagens temporais), ambos aprovados por unanimidade.

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set

2026

AutógrafoNº 69/2026

Autógrafo nº 69/2026 - Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Autógrafo que aprova o Projeto de Lei nº 062/2026, autorizando a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.321.000,00 para diversos departamentos e fundos municipais, com vigência na data de publicação.

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set

2026

Projeto de LeiNº 63/2026

Projeto de Lei nº 63/2026 - Autoriza a alienação de bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal (retirado)

Projeto de Lei que autoriza a alienação de 09 (nove) terrenos pertencentes ao Município de Américo de Campos. Os recursos provenientes da alienação serão revertidos para incremento, renovação e/ou ampliação da frota municipal.

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set

2026

AutógrafoNº 68/2026

Autógrafo nº 68/2026 — Pagamento das diferenças de adicional por tempo de serviço (período da LC 173/2020) relativas a 13/01 a 30/04/2026

Autógrafo nº 68/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 10 de setembro de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 060/2026 (processo nº 386/2026, de 08 de setembro de 2026), que autoriza o pagamento, em 4 parcelas mensais e sem juros ou atualização, das diferenças financeiras decorrentes do cômputo do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de adicional por tempo de serviço dos servidores ativos da administração direta e indireta, relativamente ao intervalo de 13 de janeiro a 30 de abril de 2026 (após a revogação do inciso IX do art. 8º da LC federal nº 173/2020 pela LC nº 226/2026), com despesa estimada em R$ 82.102,85 e observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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set

2026

AutógrafoNº 67/2026

Autógrafo nº 67/2026 — Crédito adicional especial de R$ 65.315,13 para a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB)

Autógrafo nº 67/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 10 de setembro de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 059/2026 (processo nº 382/2026, de 31 de agosto de 2026), que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 65.315,13 no Departamento de Cultura (atividade Política Nacional Aldir Blanc — PNAB: R$ 62.048,43 em auxílios financeiros a pessoas físicas e R$ 3.265,70 em serviços de terceiros), coberto por excesso de arrecadação das transferências da União concedidas com fundamento na Lei nº 14.399/2022.

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set

2026

Projeto de LeiNº 062/2026

Projeto de Lei nº 062/2026 - Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente para reforço de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal, vale-alimentação, energia elétrica e outras despesas essenciais. Aprovado em 2ª Discussão pela Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento.

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set

2026

Pauta de Sessão

Pauta da Sessão Extraordinária - 10/09/2026

Pauta da Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Américo de Campos a ser realizada em 10 de setembro de 2026 às 18:00 horas, contendo dois projetos de lei do Executivo Municipal para votação: adequação orçamentária com abertura de crédito adicional especial e pagamento de diferenças financeiras de vantagens temporais.

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set

2026

Projeto de LeiNº 060/2026

Projeto de Lei nº 060/2026 - Pagamento de diferenças financeiras de vantagens temporais (13/01 a 30/04/2026)

Autoriza o pagamento das diferenças financeiras decorrentes do cômputo do período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de vantagens de natureza temporal, relativamente ao intervalo de 13 de janeiro a 30 de abril de 2026, em cumprimento à revogação do inciso IX do art. 8º da Lei Complementar federal nº 173/2020 pela Lei Complementar federal nº 226/2026.

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Dados abertos · Lei 14.129/2021

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