3.414 documentos · série 2025–2026
11
dez
2024
Ato do Presidente da Câmara, de 11/12/2024, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 (licitações e contratos administrativos) no âmbito da Câmara Municipal de Américo de Campos. Publicado pela Câmara sob a denominação "Decreto Legislativo nº 15/2024".
28
nov
2024
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Américo de Campos (REFIS MUNICIPAL), destinado à regularização de débitos de impostos, taxas, tarifas e outros valores devidos ao Município, com benefícios de anistia de multas e juros moratórios para contribuintes que aderirem ao programa.
28
nov
2024
Portaria que concede férias ao servidor Baulo Pistolatti, exercente do cargo de Vigia, referente ao período aquisitivo de 01/04/2022 a 31/03/2023, com conversão de 1/3 em pecúnia.
26
nov
2024
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 659.000,00 na dotação orçamentária do Ensino Fundamental e Infantil, com cobertura mediante anulação parcial de dotações do Ensino Infantil.
26
nov
2024
Parecer da Assessoria Técnico-Jurídica do TCE-SP analisando as contas anuais de 2023 da Prefeitura de Américo de Campos, com conclusão favorável quanto ao cumprimento de limites de pessoal e aplicações constitucionais em ensino e saúde.
19
nov
2024
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 19/11/2024 as 20:00 HORAS pauta sessão ordinária do dia 19-11-2024 Baixar
11
nov
2024
Lei orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do Município de Américo de Campos para o exercício de 2025, no valor total de R$ 46.101.098,00, compreendendo o Orçamento Fiscal da Administração Direta e dos Fundos Especiais.
11
nov
2024
Altera os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 2.456/2024, adequando-os à elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2025.
11
nov
2024
Altera os Anexos da Lei Municipal nº 2.233/2021 (Plano Plurianual do quadriênio 2022 a 2025) da Administração Direta e Poder Legislativo Municipal. As alterações decorrem da adequação e compatibilidade com a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
06
nov
2024
Concede o Título de Cidadão Benemérito Americocampense ao Senhor Adélio Justino Correa, pelos relevantes serviços prestados ao Município.
06
nov
2024
Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.463/2024, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação. Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 58.829,74 para o Departamento de Educação e Cultura, destinado à Política Nacional Aldir Blanc.
06
nov
2024
Altera os incisos III e IX do artigo 2º da Lei 1.526/2007, que dispõe sobre contratação temporária de excepcional interesse público, incluindo novas funções educacionais e disciplinas sem profissionais habilitados.
05
nov
2024
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 05/11/2024 as 20:00 HORAS pauta sessão ordinária do dia 05-11-2024.doc Baixar
04
nov
2024
*nos termos da Emenda à Lei Orgânica n0 01 dc 04 de Maio de 2022 Emenda Impositiva 2025 Baixar
16
out
2024
Altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 2.398, de 23 de junho de 2023 (Diretrizes Orçamentárias para 2024), ampliando o limite de transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários de até 10% da despesa inicialmente fixada. Lei sancionada pelo Prefeito Rafael Gimenez Marioto em 16 de outubro de 2024.