Projeto de LeiNº 046/2026
Projeto de Lei nº 046/2026 — Prorrogação do Plano Municipal de Educação e nova composição do Fórum Municipal de Educação
Projeto de iniciativa do Poder Executivo que dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal 2.531/2025, prorrogando a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) até 31 de dezembro de 2026, e ao art. 6º e seu parágrafo único da Lei Municipal 1.906/2015, que aprovou o PME. O novo art. 6º atribui ao Município a realização das Conferências Municipais de Educação por meio do Fórum Municipal de Educação e fixa sua composição em doze representantes titulares e suplentes (Departamento de Educação e Cultura, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, APM/Conselhos Escolares, Assistência Social, Saúde, Esporte, Poder Público Municipal, CACS-FUNDEB, Conselho Municipal de Educação e Conselho de Alimentação Escolar), com prazo de 30 dias para elaboração do Estatuto, a fim de subsidiar a elaboração do PME do decênio 2027/2037. A justificativa afirma tratar-se de proposição de natureza técnica, sem criação de cargo, emprego ou função e sem geração de despesa. O PDF reúne o processo completo: pareceres favoráveis das Comissões, aprovação por unanimidade em 30/06/2026, segunda via do projeto enviada pelo Executivo em 02/07/2026 e a determinação da Presidência, em 06/07/2026, de retificar no Autógrafo o erro material "decênio 2027/2027" para "decênio 2027/2037".